AREsp 2688734 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 12/12/2023 e o recurso especial foi protocolado em 05/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219). Em consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: a parte foi intimada em 12/12/2023 e o recurso especial foi protocolado em 05/02/2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219). Em consequência, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.