AREsp 2662345 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 25/06/2024 e considerada publicada em 26/06/2024, iniciando-se o prazo em 27/06/2024 e vencendo em 01/07/2024 (5 dias corridos previstos na Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ); o agravo foi interposto em 03/07/2024, após o trânsito em julgado certificado em 02/07/2024, razão pela qual o recurso é extemporâneo e não pode ser conhecido.

Parties
Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal; Apresentou Contrarrazões E Manifestou Se Pela Inadmissibilidade E, Caso Conhecido, Pelo Desprovimento: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Ministério Público do Estado de Rondônia

Apresentou Contrarrazões E Manifestou Se Pela Inadmissibilidade E, Caso Conhecido, Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do novo CPC (contagem em dias úteis e prazo de 15 dias) aos agravos regimentais em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos e integração com normas especiais (Lei 8.038/1990 e RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 25/06/2024 e considerada publicada em 26/06/2024, iniciando-se o prazo em 27/06/2024 e vencendo em 01/07/2024 (5 dias corridos previstos na Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ); o agravo foi interposto em 03/07/2024, após o trânsito em julgado certificado em 02/07/2024, razão pela qual o recurso é extemporâneo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.