AREsp 2482053 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias (decisão publicada em 22/8/2023, prazo iniciado em 23/8/2023, agravo apresentado em 15/9/2023) e não foi comprovada, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense ou feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; portanto, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO GUERRA PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Expediente Forense, Suspensão De Expediente, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Expediente Forense Suspensão De Expediente Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

JOSÉ APARECIDO GUERRA PRIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se era necessário comprovar a suspensão do expediente forense por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 1.003, §5º e 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias (decisão publicada em 22/8/2023, prazo iniciado em 23/8/2023, agravo apresentado em 15/9/2023) e não foi comprovada, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense ou feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; portanto, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno