AREsp 2587001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e a jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação decorrente do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas em relação à segunda‑feira de Carnaval em situação específica e não se estende ao Dia da Consciência Negra, que na data do protocolo era feriado local não comprovado, configurando, assim, intempestividade.

Parties
Agravante: FRANCISCA SEVERINA PEREIRA DE ASSIS; Agravante: FRANCISCO ANANIAS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Precedente/questão De Ordem
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Precedente/questão De Ordem

Case Brief

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Parties

FRANCISCA SEVERINA PEREIRA DE ASSIS

Agravante

FRANCISCO ANANIAS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar, em momento posterior à interposição, a ocorrência de feriado local para fins de demonstrar a tempestividade do recurso
  2. 2 Qual a abrangência da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (se restrita à segunda-feira de Carnaval ou aplicável a demais feriados locais)
  3. 3 Se o Dia da Consciência Negra, à data do protocolo, estaria abrangido pela modulação que admite comprovação posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e a jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação decorrente do REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas em relação à segunda‑feira de Carnaval em situação específica e não se estende ao Dia da Consciência Negra, que na data do protocolo era feriado local não comprovado, configurando, assim, intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade