AREsp 2542542 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de quinze dias (protocolizado em 16/10/2023, prazo findo em 13/10/2023) e não houve juntada de documento idôneo no ato de interposição comprovando suspensão do expediente/feriado local; a indicação de link não é meio idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: RPW S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Contagem De Prazo Processual
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Tempestividade Contagem De Prazo Processual

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Parties

RPW S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a indicação de link do tribunal é meio idôneo para comprovar suspensão do expediente/feriado local
  3. 3 Se a comprovação de suspensão do expediente deve ser feita no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de quinze dias (protocolizado em 16/10/2023, prazo findo em 13/10/2023) e não houve juntada de documento idôneo no ato de interposição comprovando suspensão do expediente/feriado local; a indicação de link não é meio idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno