AREsp 2489765 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o prazo de 15 dias e não havia sido apresentada, no ato de interposição, prova idônea de feriado local ou suspensão do expediente forense, sendo vedada a comprovação posterior pelo disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolizado após o prazo de 15 dias e não havia sido apresentada, no ato de interposição, prova idônea de feriado local ou suspensão do expediente forense, sendo vedada a comprovação posterior pelo disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento de intempestividade do recurso especial pela Presidência do STJ