AREsp 2535737 - ACORDAO

AREsp 2535737 - ACORDAO

Por não ter sido apresentada, ao tempo da interposição do agravo em recurso especial, comprovação idônea de feriado local referente ao dia 11/08/2022 na Justiça Estadual de Pernambuco, e diante do comando do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige prova no ato, o recurso foi considerado intempestivo e, portanto, não comporta conhecimento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Antônio Fernando Sodre da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Dia Do Advogado, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Dia Do Advogado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Fernando Sodre da Mota

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o Dia do Advogado (11/08) constitui feriado local capaz de suspender o prazo recursal
  2. 2 se é admissível a comprovação posterior de feriado local ante o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 se a ausência de comprovação de feriado local torna o recurso intempestivo e insanável

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada, ao tempo da interposição do agravo em recurso especial, comprovação idônea de feriado local referente ao dia 11/08/2022 na Justiça Estadual de Pernambuco, e diante do comando do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige prova no ato, o recurso foi considerado intempestivo e, portanto, não comporta conhecimento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.