AREsp 2452241 - ACORDAO

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Por não ter juntado no ato de interposição do recurso documento idôneo comprovando a alegada suspensão de prazos por feriado local (art. 1.003, §6º CPC) e tendo sido intimado em 25/10/2022 mas apresentado o recurso apenas em 21/11/2022, o apelo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a ausência de expediente no STJ é irrelevante para a tempestividade perante o tribunal de origem e a certidão do tribunal a quo não vincula o STJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SANDRO ROGERIO MUSEMBANI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão De Prazos No Ato De Interposição, Tempestividade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Suspensão De Prazos No Ato De Interposição Tempestividade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

SANDRO ROGERIO MUSEMBANI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Se a ausência de expediente no STJ afeta a tempestividade de recurso apresentado ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter juntado no ato de interposição do recurso documento idôneo comprovando a alegada suspensão de prazos por feriado local (art. 1.003, §6º CPC) e tendo sido intimado em 25/10/2022 mas apresentado o recurso apenas em 21/11/2022, o apelo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a ausência de expediente no STJ é irrelevante para a tempestividade perante o tribunal de origem e a certidão do tribunal a quo não vincula o STJ, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.