AREsp 2715782 - DECISAO

AREsp 2715782 - DECISAO

O recurso interposto por DINEIA LEMOS DE FREITAS e OUTROS foi protocolado em 17/04/2024 após a intimação do acórdão em 25/03/2024, sendo, assim, manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravantes: DINEIA LEMOS DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

DINEIA LEMOS DE FREITAS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso interposto por DINEIA LEMOS DE FREITAS e OUTROS foi protocolado em 17/04/2024 após a intimação do acórdão em 25/03/2024, sendo, assim, manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.