AREsp 2721852 - DECISAO

AREsp 2721852 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além da aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAIR PEREIRA BUENO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DAIR PEREIRA BUENO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em função da interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além da aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º