AREsp 2709278 - DECISAO

AREsp 2709278 - DECISAO

O tribunal não conheceu do Recurso Especial por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITÁRIO VILA IOLANDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITÁRIO VILA IOLANDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do Recurso Especial por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...