AREsp 2708930 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2024; agravo em 21.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos artigos do CPC indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 Decisão de não conhecimento com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.