AREsp 2727827 - DECISAO

AREsp 2727827 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 26.06.2024; agravo em 19.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento, inclusive, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DIVONEIDE SIQUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

MARIA DIVONEIDE SIQUEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 26.06.2024; agravo em 19.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento, inclusive, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação