AREsp 2241022 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado em 18/11/2022, após a decisão monocrática publicada em 9/11/2022 e após o trânsito em julgado, extrapolando o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; por isso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, observando-se que as regras do CPC/2015 não alteram esse prazo em matéria penal.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Processo Penal Penal Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIS VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Inaplicabilidade das regras do Novo CPC à contagem de prazo para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Intempestividade por interposição após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado em 18/11/2022, após a decisão monocrática publicada em 9/11/2022 e após o trânsito em julgado, extrapolando o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; por isso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, observando-se que as regras do CPC/2015 não alteram esse prazo em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.