AREsp 2554787 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto para agravo regimental em matéria penal (decisão publicada em 10/4/2024 e agravo interposto em 16/4/2024), e porque as regras de contagem do CPC/2015 não alteram o prazo de 5 dias aplicável ao agravo regimental penal nos tribunais superiores.

Parties
Agravante: LEONARDO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 (CPC) à contagem de prazos em agravo regimental penal
  3. 3 Consequência da intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto para agravo regimental em matéria penal (decisão publicada em 10/4/2024 e agravo interposto em 16/4/2024), e porque as regras de contagem do CPC/2015 não alteram o prazo de 5 dias aplicável ao agravo regimental penal nos tribunais superiores.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido