AREsp 2599128 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada em 13/6/2024 (publicada em 14/6/2024), o prazo começou a correr em 17/6/2024 e expirou em 6/8/2024, tendo o agravo sido protocolizado em 7/8/2024, ou seja, após o prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219 do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 15 Dias Úteis, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo De 15 Dias Úteis Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos prazos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada em 13/6/2024 (publicada em 14/6/2024), o prazo começou a correr em 17/6/2024 e expirou em 6/8/2024, tendo o agravo sido protocolizado em 7/8/2024, ou seja, após o prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o art. 219 do CPC de 2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.