REsp 2125839 - ACORDAO

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O recurso especial (e o agravo interno subsequente) foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 4/9/2023, o prazo recursal começou a correr em 5/9/2023 e terminou em 26/9/2023 (15 dias úteis), enquanto o recurso especial foi interposto em 27/9/2023, fora do prazo; a intimação via DJe é válida para fins de contagem do prazo.

Parties
Recorrente: Jurani de Souza e Silva Castaldelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial considerado intempestivo
Legal Topics
Intempestividade, Intimação (diário Da Justiça Eletrônico), Contagem Do Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Desbloqueio De Valores
Processual Civil Intempestividade Intimação (diário Da Justiça Eletrônico) Contagem Do Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Desbloqueio De Valores

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Parties

Jurani de Souza e Silva Castaldelli

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal (início no dia útil seguinte à intimação)
  3. 3 Validade da intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial (e o agravo interno subsequente) foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 4/9/2023, o prazo recursal começou a correr em 5/9/2023 e terminou em 26/9/2023 (15 dias úteis), enquanto o recurso especial foi interposto em 27/9/2023, fora do prazo; a intimação via DJe é válida para fins de contagem do prazo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial considerado intempestivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno