AREsp 2736016 - DECISAO

AREsp 2736016 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente; a decisão de não conhecimento funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente; a decisão de não conhecimento funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.