AREsp 2651485 - ACORDAO
O agravo regimental foi declarado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e a jurisprudência do STJ mantém esse prazo de 5 dias independentemente das regras do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: VINICIUS TIAGO SOUZA DE LIMA COLODINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicação Da Lei N. 13.105/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VINICIUS TIAGO SOUZA DE LIMA COLODINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de 5 dias
- 2 Se as regras do CPC/2015 sobre contagem de prazo (dias úteis e prazo de 15 dias) se aplicam ao agravo regimental em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi declarado intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, e a jurisprudência do STJ mantém esse prazo de 5 dias independentemente das regras do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment