AREsp 2628248 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (intimação em 7/6/2023; recurso em 29/6/2023), e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente em razão de feriado local (Corpus Christi); além disso, a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, por ser posterior e ter eficácia somente para recursos interpostos após sua vigência, motivo pelo qual manteve‑se a intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão do prazo por ocasião de feriado local (Corpus Christi) foi devidamente comprovada por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão (intimação em 7/6/2023; recurso em 29/6/2023), e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da suspensão do expediente em razão de feriado local (Corpus Christi); além disso, a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, por ser posterior e ter eficácia somente para recursos interpostos após sua vigência, motivo pelo qual manteve‑se a intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade