AREsp 2734055 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o representante do ente público foi intimado pessoalmente em 24.05.2024 e o agravo foi interposto em 20.07.2024, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o representante do ente público foi intimado pessoalmente em 24.05.2024 e o agravo foi interposto em 20.07.2024, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.