AREsp 2730933 - DECISAO

AREsp 2730933 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANK ARRUDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

FRANK ARRUDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º e 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se