AREsp 2734447 - DECISAO

AREsp 2734447 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDILEUZA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDILEUZA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.