AREsp 2745436 - DECISAO

AREsp 2745436 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 11.06.2024, após a intimação do acórdão em 17.05.2024, tendo sido, assim, protocolado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; por ser manifestamente intempestivo, não merece ser conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 11.06.2024, após a intimação do acórdão em 17.05.2024, tendo sido, assim, protocolado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; por ser manifestamente intempestivo, não merece ser conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...