AREsp 2625589 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024 e não foi comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local; em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e da irretroatividade das normas processuais, a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC não se aplica para sanar a ausência de prova, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Autora/agravada: ANA LUIZA CICINO DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Irretroatividade, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais
Processo Civil Planos De Saúde Intempestividade Feriado Local Irretroatividade Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

ANA LUIZA CICINO DE LARA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.939/2024 ao ato processual praticado antes de sua vigência
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Incidência imediata das normas processuais sem alcançar atos processuais anteriores (Teoria do Isolamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024 e não foi comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local; em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e da irretroatividade das normas processuais, a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC não se aplica para sanar a ausência de prova, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.