AREsp 2742480 - DECISAO

AREsp 2742480 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEVIO RAMOS XAVIER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

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Parties

CLEVIO RAMOS XAVIER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis