AREsp 2740697 - DECISAO

AREsp 2740697 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, agravo interno/regimental contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe ou não o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, agravo interno/regimental contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...