REsp 2166503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 10.06.2024 após a intimação do acórdão em 17.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI - SAO CARLOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (decisão Monocrática)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI - SAO CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Verificação de intempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação dos prazos previstos no CPC para interposição recursal
3 Consequência processual da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do Recurso Especial por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça