AREsp 2750255 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com base nos dispositivos citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THALIA LUIZA BATISTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

THALIA LUIZA BATISTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de interposição de recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com base nos dispositivos citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.