AREsp 2709465 - ACORDAO

AREsp 2709465 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista a publicação da decisão agravada em 15/08/2024, início do prazo em 16/08/2024 e término em 20/08/2024, enquanto a petição de interposição foi protocolizada em 23/08/2024; aplica-se o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e a disciplina dos prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: SABRINA PEREIRA DE ALENCAR; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SABRINA PEREIRA DE ALENCAR

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais como contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade das regras do CPC (contagem em dias úteis e prazo de 15 dias) aos agravos em matéria penal perante tribunais superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista a publicação da decisão agravada em 15/08/2024, início do prazo em 16/08/2024 e término em 20/08/2024, enquanto a petição de interposição foi protocolizada em 23/08/2024; aplica-se o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e a disciplina dos prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade.