AREsp 2401828 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o decurso do prazo quinquídio de cinco dias contínuos previsto nas normas aplicáveis (decisão publicada em 26/7/2023; petição recebida em 10/8/2023).

Parties
Agravante: MARCOS VINICIOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Contínuos, Agravo Regimental, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Regime Mais Gravoso, Súmulas 83/stj E 182/stj
Processo Penal Intempestividade Prazo De Cinco Dias Contínuos Agravo Regimental Prequestionamento Dosimetria Da Pena Regime Mais Gravoso Súmulas 83/stj E 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo em matéria penal (dias contínuos)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o decurso do prazo quinquídio de cinco dias contínuos previsto nas normas aplicáveis (decisão publicada em 26/7/2023; petição recebida em 10/8/2023).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.