AREsp 2744923 - DECISAO

AREsp 2744923 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e apresentou irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sendo sanada após intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o regramento processual citado, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante: COMERCIO DE ALIMENTOS SENADOR LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS SENADOR LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e contagem em dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida
  3. 3 Não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e apresentou irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não sendo sanada após intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o regramento processual citado, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.