AREsp 2620917 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve a comprovação da suspensão do prazo por feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recurso mostrou-se intempestivo e sua regularização posterior é inviável; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TORRES DO BRASIL S.A (sucessora da CLARO S.A); Agravado: HIPÓLITO DE AQUINO QUELHO; Agravado: YVONE QUELHO ATANES; Agravado: IDALINA QUELHO DOS SANTOS; Agravado: EULALIA QUELHO SILVA; Apelante: AMERICEL S/A (CLARO S.A); Denunciado: ODILON AQUINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Indenização Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Julgamento Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Ação De Indenização Cumulada Com Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Ação De Indenização Cumulada Com Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

TORRES DO BRASIL S.A (sucessora da CLARO S.A)

Agravante

HIPÓLITO DE AQUINO QUELHO

Agravado

YVONE QUELHO ATANES

Agravado

IDALINA QUELHO DOS SANTOS

Agravado

EULALIA QUELHO SILVA

Agravado

AMERICEL S/A (CLARO S.A)

Apelante

ODILON AQUINO DE SOUZA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Indenização Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Julgamento Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 à hipótese concreta
  3. 3 Se a intempestividade do agravo em recurso especial é passível de regularização

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve a comprovação da suspensão do prazo por feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o recurso mostrou-se intempestivo e sua regularização posterior é inviável; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno