AREsp 2754905 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial interposto em 15.02.2024 após intimação em 23.01.2024; Agravo interposto em 08.07.2024 após intimação em 11.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual não se conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties: Recorrente: ELIETE ODEMOS DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELIETE ODEMOS DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Intempestividade do Agravo
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.