AREsp 2625889 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado fora do prazo (intempestivo: intimado em 14/11/2023 e protocolado em 07/12/2023). Nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, de modo que a ausência dessa comprovação impede a regularização posterior e mantém a intempestividade. Como o dia 20/11 não é feriado nacional, sua alegada ocorrência deveria ter sido comprovada ao tempo do protocolo, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WILSON JOSÉ DA HORA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Art. 1.003, § 6º, CPC, Dia Da Consciência Negra, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Art. 1.003, § 6º, CPC Dia Da Consciência Negra Contagem De Prazo Em Dias Úteis

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Parties

WILSON JOSÉ DA HORA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo (intempestivo: intimado em 14/11/2023 e protocolado em 07/12/2023). Nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, de modo que a ausência dessa comprovação impede a regularização posterior e mantém a intempestividade. Como o dia 20/11 não é feriado nacional, sua alegada ocorrência deveria ter sido comprovada ao tempo do protocolo, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno