AREsp 2760287 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 06.08.2024 após a intimação do acórdão em 17.07.2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, sendo portanto manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 06.08.2024 após a intimação do acórdão em 17.07.2024, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, sendo portanto manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.