AREsp 2652324 - ACORDAO

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O agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem por meio de documento idôneo; segundo o entendimento consolidado do STJ sobre o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 tal comprovação posterior é inadmissível (salvo exceção modulada para segunda-feira de Carnaval até 18/11/2019), razão pela qual o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: JOÃO VILCAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do CPC, Modulação De Efeitos (carnaval), Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Aplicação Do CPC Modulação De Efeitos (carnaval) Lei N. 14.939/2024

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Parties

JOÃO VILCAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Temporização do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem por meio de documento idôneo; segundo o entendimento consolidado do STJ sobre o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 tal comprovação posterior é inadmissível (salvo exceção modulada para segunda-feira de Carnaval até 18/11/2019), razão pela qual o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido