AREsp 2777022 - DECISAO
O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação (intimada em 17.05.2024; recurso protocolado em 06.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA REGINA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA REGINA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Aplicação de prazo decadencial/preclusivo nas hipóteses recursais
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias contado da intimação (intimada em 17.05.2024; recurso protocolado em 06.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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