AREsp 2748674 - DECISAO

AREsp 2748674 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifesto intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CICERA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Obrigatoriedade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Majoração De Honorários +1 more

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Parties

MARIA CICERA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifesto intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.