AREsp 2660745 - ACORDAO

AREsp 2660745 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DANTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação Documental

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Parties

MARIA DE LOURDES DANTAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e contagem de prazo em razão de feriado local ou suspensão de expediente
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício insanável impeditivo de regularização posterior