AREsp 2768280 - DECISAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da data da intimação (intimação em 23.05.2024; interposição em 14.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da data da intimação (intimação em 23.05.2024; interposição em 14.06.2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...