AREsp 2628664 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015, e a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer suspensão do expediente forense/feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º; assim, mantida a não-knowning do agravo por intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Expediente Forense, Suspensão, Comprovação Posterior, Art. 1.003 §6º CPC
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Expediente Forense Suspensão Comprovação Posterior Art. 1.003 §6º CPC

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 aplicação dos arts. 1.003 §5º e 219 caput do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015, e a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer suspensão do expediente forense/feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º; assim, mantida a não-knowning do agravo por intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.