AREsp 2609779 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do expediente em 13/10/2023, de modo que o recurso restou manifestamente intempestivo conforme art. 1.003, § 6º do CPC na redação vigente à época, não sendo aplicável a Lei n. 14.939/2024 a fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Agravante: VICENTE DE RESENDE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

VICENTE DE RESENDE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente no ato da interposição do recurso
  2. 2 Caráter insanável do vício de intempestividade quando não comprovada tempestividade no ato
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão do expediente em 13/10/2023, de modo que o recurso restou manifestamente intempestivo conforme art. 1.003, § 6º do CPC na redação vigente à época, não sendo aplicável a Lei n. 14.939/2024 a fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida