AREsp 2766241 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2024 e interposição em 10.06.2024), estando, assim, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a gratuidade da justiça.

Parties
Agravantes: ROSIENE BISPO DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSIENE BISPO DOS SANTOS e OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.05.2024 e interposição em 10.06.2024), estando, assim, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...