AREsp 2766523 - DECISAO

AREsp 2766523 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.12.2023; interposição em 05.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIAMIRA RODRIGUES VITALIANO SICSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIAMIRA RODRIGUES VITALIANO SICSU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.12.2023; interposição em 05.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, o que enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...