AREsp 2664138 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a parte não juntou documento idôneo comprovando suspensão dos prazos; assim, tendo a decisão de inadmissibilidade sido publicada em 14/3/2024 e o agravo protocolado em 9/4/2024, ultrapassou o prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, e o prazo indicado pelo sistema PJe não exonera o ônus da parte de observar e comprovar a tempestividade.

Parties
Agravante: ANDRÉ JESUS MORAIS FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Suspensão Dos Prazos, Prazo Sugerido Pelo Sistema Pje
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Suspensão Dos Prazos Prazo Sugerido Pelo Sistema Pje

Case Brief

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Parties

ANDRÉ JESUS MORAIS FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição
  3. 3 Efeito do prazo sugerido pelo sistema PJe

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a parte não juntou documento idôneo comprovando suspensão dos prazos; assim, tendo a decisão de inadmissibilidade sido publicada em 14/3/2024 e o agravo protocolado em 9/4/2024, ultrapassou o prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, e o prazo indicado pelo sistema PJe não exonera o ônus da parte de observar e comprovar a tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão de não conhecimento do recurso especial mantida