AREsp 2773232 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 28.05.2024 e interposição em 19.06.2024), razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, deu-se o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MAGNOLIA PARREIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

MAGNOLIA PARREIRA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 28.05.2024 e interposição em 19.06.2024), razão pela qual, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, deu-se o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido...