AREsp 2787228 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2024 e recurso em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, e porque embargos infringentes incabíveis não suspendem nem interrompem o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: WILTON RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos Infringentes
Direito Processual Civil Recursos No Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos Infringentes

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Parties

WILTON RODRIGUES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito de embargos infringentes sobre o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2024 e recurso em 10.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, e porque embargos infringentes incabíveis não suspendem nem interrompem o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.