AREsp 2776851 - DECISAO

AREsp 2776851 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA HAMMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSPORTADORA HAMMES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...