AREsp 2693266 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), incidindo o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GILNEI CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica De Fundamentos, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica De Fundamentos Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

GILNEI CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza da preclusão em agravo interno quando não se impugnam capítulos autônomos
  3. 3 Intempestividade do recurso especial como fundamento da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), incidindo o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.